| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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002/2023
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09/02/2023 | Projetos de Lei | Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias. | Visualizar |
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004/2023
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24/04/2023 | Projetos de Lei | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, para o Programa Municipal de Estagiários, ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências, conforme Lei Federal n° 11.788/2008 e Lei Municipal n° 1.272/2022. | Visualizar |
