Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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1068/2015
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23/12/2015 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO & 3º, DO ARTIGO 37 E NO & 2º DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Visualizar |
