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Última atualização realizada em: 21/11/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
002/2023
09/02/2023

Atos Oficiais

Projetos de Lei Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias. Visualizar
004/2023
24/04/2023

Atos Oficiais

Projetos de Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, para o Programa Municipal de Estagiários, ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências, conforme Lei Federal n° 11.788/2008 e Lei Municipal n° 1.272/2022. Visualizar
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