| Entidade: | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Endereço: | Avenida João Francisco |
| Número: | 110 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.865-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | cmv.macaparana@gmail.com |
| Website: | http://macaparana.pe.leg.br |
| Telefone: | (81) 3639-1291 |
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Art. 39° - As Comissões Permanentes incumbe:
I - estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para a orientação do Plenário;
II - discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do Plenário, nos termos do art. 41 deste Regimento Interno.
Fonte Regimento Interno
Art. 53° - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos, constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
§ Iº - Quando a Comissão de Legislação, justiça e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade, de qualquer proposição, será essa considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos membros da Comissão.
§ 2º - Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.
§ 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.
§ 4º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entenda a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
I — organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de administração direta ou de Fundação;
III - aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
IV - concessão de licença ao Prefeito;
V - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
VI - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VII - veto;
VIII - emenda ou reforma da lei Orgânica do Município;
IX - concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
X - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.
Fonte Regimento Interno
AGENTES PÚBLICOS
Presidente: José Iranilton de Santana - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com
Relator: Heronildo Ponciano de Lemos - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com
Membro: Fillipe Francisco Guedes Cavalcanti - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com
Suplente: Adaias Lucena dos Santos- (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com
