| Entidade: | Comissão de Finanças e Orçamento |
| Endereço: | Avenida João Francisco |
| Número: | 110 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.865-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | cmv.macaparana@gmail.com |
| Website: | http://macaparana.pe.leg.br |
| Telefone: | (81) 3639-1291 |
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Art. 39° - As Comissões Permanentes incumbe:
I - estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para a orientação do Plenário;
II - discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do Plenário, nos termos do art. 41 deste Regimento Interno.
Fonte Regimento Interno
Art. 54° - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento, opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I - diretrizes Orçamentárias;
II - proposta Orçamentária e Plano Plurianual;
III - matéria Tributária;
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;
V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a receita do Município;
VI - proposições que acarretam em responsabilidade o erário municipal ou interessam ao credito ou ao patrimônio público municipal;
VII - fixação ou aumento do funcionalismo público;
VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores.
Fonte Regimento Interno
AGENTES PÚBLICOS
Presidente: Ricardo Alexandre Xavier Coutinho da Silva - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com
Relator: Josias Alexandre Alves da Silva - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com
Membro: José Aguinelo de Arruda Filho - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com
Suplente: Filipe Francisco Guedes Cavalcanti - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com
