PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Art. 39° - As Comissões Permanentes incumbe:

I - estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para a orientação do Plenário;

II - discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do Plenário, nos termos do art. 41 deste Regimento Interno.

Fonte Regimento Interno

Art. 56° - Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, apreciar e Manifestar-se obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:

I - assuntos educacionais, artísticos e desportivos;

II - concessão de bolsas de estudo;

III - patrimônio Histórico;

IV - saúde pública e saneamento básico;

V - assistência social e previdência em geral;

VI - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;

VII - implantação de centros comunitários sob auspício oficial;

VIII - declaração de utilidade pública municipal as entidades que possuam fins filantrópicos.

Fonte Regimento Interno

AGENTES PÚBLICOS

Presidente: Josias Alexandre Alves da Silva - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com

Relator: José Antônio da Silva - (81) 3562-1156 - cmv.macaparana@gmail.com

Membro: José Iranilton de Santana - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com

Suplente: Ricardo Alexandre Xavier Coutinho da Silva - (81) 3562-1156 - cmv.macaparana@gmail.com