| Entidade: | Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) |
| Endereço: | Avenida João Francisco |
| Número: | 110 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.865-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | cmv.macaparana@gmail.com |
| Website: | https://macaparana.pe.leg.br/ |
| Telefone: | (81) 3639-1291 |
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Art. 4º...
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I - disponibilizar atendimento presencial ao público;
II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;
III - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;
IV - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
V- orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico www.macaparana.pe.leg.br
