Publicado em: 14/11/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPARANA
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO Nº 009/2023 – TOMADA DE PREÇOS 001/2023
Despacho de revogação de processo Licitatório por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPARANA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, notadamente pela
necessidade de relevante modificação do projeto básico.
RESOLVE:
REVOGARo processo licitatório nº 009/2023, Tomada de Preços 001/2023, que tem por objeto a contratação de empresa de
engenharia para executar os serviços de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Macaparana, conforme detalhamento
constante do Projeto Básico, anexo ao processo, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital, através da execução
indireta sob o regime de empreitada por preço unitário, do tipo “menor preço” global.
A anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância
dos princípios da isonomia e igualdade de tratamento e condições entre os participantes, tendo se verificado a necessidade de
modificação/substituição do projeto básico, que modificará substancialmente o objeto ora licitado, justifica-se a presente
revogação, nos moldes da primeira parte do caput, do art. 49, da Lei 8.666/93.
E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se
possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Publique-se.
Macaparana - PE, 14 de novembro de 2023
