EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Publicado em: 16/09/2024
Ref.: Pregão Eletrônico nº 001/2024 – PL 005/2024.
EMPRESA: P A P AR CONDICIONADO, inscrita no CNPJ sob nº 43.075.236/0003-61.
FUNDAMENTO: Processo Administrativo Nº 001/2024; Artigo 155, inciso III c/c Art. 156, inciso III, da Lei 14.133/2021 e consoante a Cláusula Décima Segunda, alínea “d”, do contrato de fornecimento nº 009/2024.
PENALIDADE: Impedimento de licitar e de contratar com a Câmara Municipal de Macaparana e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores da Edilidade, pelo período de 02 (dois)
anos, sem aplicação de multa.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, na Câmara Municipal de Macaparana, situada Avenida João Francisco, 110, Centro, Macaparana-PE, CEP:55.865-000, ou por e-mail, no endereço eletrônico: cpl.cmm.pe@gmail.com.
Macaparana - PE, 16 de setembro de 2024.
PEDRO DE MORAIS VIEIRA
Presidente da Câmara Mun. de Macaparana
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